DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. ALTERNATIVIDADE DE DATAS. ABUSIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite em sede recursal a discussão de questão de fato não alegada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, salvo se envolver matéria de ordem pública ou se for o caso de aplicação do art. 517 do Código de Processo Civil de 1973, hipóteses não ocorrentes ao caso fortuito alegado. 2. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no art. 39, inciso XII, do CDC... (Acórdão n.926488, 20140710298050APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 432). 3. A rescisão do contrato objeto da demanda decorreu exclusivamente de ato do promitente vendedor/construtor, razão pela qual deve ser devolvida à apelada a integralidade das parcelas pagas, conforme estabelece remansosa jurisprudência deste TJDFT, em consonância com o enunciado sumular nº 543/STJ. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.