TJDF APC - 1036099-20160110626013APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Se a obrigação do espólio em suportar o pagamento de dívida alimentar decorre da prévia existência de sentença condenatória e somente quanto aos valores não honrados pelo autor da herança até seu passamento, há de se reconhecer a perda de objeto do processo, quando a execução é lastrada apenas em decisão judicial precária. -Tratando-se de obrigação personalíssima, o falecimento da alimentanda no curso do processo importa na extinção do processo por perda de objeto. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Se a obrigação do espólio em suportar o pagamento de dívida alimentar decorre da prévia existência de sentença condenatória e somente quanto aos valores não honrados pelo autor da herança até seu passamento, há de se reconhecer a perda de objeto do processo, quando a execução é lastrada apenas em decisão judicial precária. -Tratando-se de obrigação personalíssima, o falecimento da alimentanda no curso do processo importa na extinção do processo por perda de objeto. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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