TJDF APC - 1036100-20160710000670APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O uso das áreas comuns em Condomínio Edilício deve observar o disposto no Código Civil e na Lei nº 4.591/64, os quais não proíbem a locação desses espaços, desde que haja aprovação pela maioria dos condôminos em assembléia. 2. Comprovado que o aluguel foi aprovado em Assembléia Geral e sem prova da nulidade do ato que autorizou, não há razão para se interromper ou proibir sua continuidade. 3. Adecisão majoritária, resultante de votação dos condôminos, deve ser respeitada, porquanto o interesse coletivo tem supremacia sobre os individuais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O uso das áreas comuns em Condomínio Edilício deve observar o disposto no Código Civil e na Lei nº 4.591/64, os quais não proíbem a locação desses espaços, desde que haja aprovação pela maioria dos condôminos em assembléia. 2. Comprovado que o aluguel foi aprovado em Assembléia Geral e sem prova da nulidade do ato que autorizou, não há razão para se interromper ou proibir sua continuidade. 3. Adecisão majoritária, resultante de votação dos condôminos, deve ser respeitada, porquanto o interesse coletivo tem supremacia sobre os individuais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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