APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES VERTIDOS. RESP 119300/RS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 11.795/2008. CONTRATO NOVO. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR LANCE OU SORTEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 30. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A tese fixada no recurso repetitivo RESP no. 1119300/RS, não se aplica aos contratos firmados após outubro de 2008, entendimento noticiado no Informativo 430 do STJ. 2. Os contratos de consórcio celebrados após outubro de 2008 estão sob a égide da Lei nº 11.795/2008. E os seus artigos 22 e 30 determinam que a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente/excluído para o grupo será por meio de contemplação. 3. Reconhece-se como prejudicado o recurso na parte que perseguiu a revisão do critério de divisão do pagamento dos honorários, uma vez acatada a tese da defesa. 4. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.