CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PASSIVA ENTRE CREDOR E SOCIEDADE DE COBRANÇA POR ELE CONTRADADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela apelada, em função dos artigos 7º e 25, parágrafo 1º, ambos do CDC, os quais garantem ao consumidor o direito de insurgir-se contra todos aqueles que lhe causaram danos. Além do mais, há responsabilidade passiva entre o credor e a empresa de cobrança por ele contratada. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei 9492/97, após a quitação do débito, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para isso, é necessário apenas apresentar o título original e, na hipótese de não possuí-lo, basta a declaração de anuência emitida pelo credor. 3. É inadmissível o dever de indenização por danos morais, quando não houver comprovação de ato ilícito. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.