TJDF APC - 1036105-20160910182228APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DÍVIDAS A VENCER. PAGAMENTO DEVIDO. MORA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É lícita a inscrição do nome do devedor no Cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando comprovada a existência de dívida e não quitada. 2. A inscrição que decorre do exercício regular de direito do credor, portanto, não gera dano moral, quando legítima a conduta. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DÍVIDAS A VENCER. PAGAMENTO DEVIDO. MORA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É lícita a inscrição do nome do devedor no Cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando comprovada a existência de dívida e não quitada. 2. A inscrição que decorre do exercício regular de direito do credor, portanto, não gera dano moral, quando legítima a conduta. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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