TJDF APC - 1036113-20160910103666APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois ele visa à obtenção da confissão da parte contrária. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Para a caracterização da união estável, é indispensável a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não tendo a apelante acostado aos autos provas capazes de corroborar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, vez que não cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois ele visa à obtenção da confissão da parte contrária. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Para a caracterização da união estável, é indispensável a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não tendo a apelante acostado aos autos provas capazes de corroborar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, vez que não cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão