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Jurisprudência


TJDF APC - 1036116-20150111021898APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM SITE DE COMPRAS COLETIVAS. REVELIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ARTIGO 345, III, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo o artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, a Revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis. Esta limitação leva em conta a presunção meramente relativa da veracidade dos atos não contestados. Desta forma, mesmo com a decretação da Revelia, os argumentos deduzidos na Inicial dependem de um lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a verossimilhança da narrativa, nos termos do artigo 373, do mesmo Código de Processo Civil. 2. Nas ações movidas contra sites de compras, o Consumidor tem o ônus de demonstrar o pagamento pelo serviço contratado, para dar verossimilhança aos fatos alegados. Caso contrário, não há presunção de veracidade dos fatos não contestados, por óbice aos efeitos da Revelia. 3. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança das alegações do consumidor. Caso contrário, deverá ser aplicada ao caso a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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