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Jurisprudência


TJDF APC - 1036206-20160111205026APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIADASLINHAS TELEFÔNICAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito (CPC, art. 373, I). 2. A demora na transferência de linha telefônica, sem a indicação de prova de efetivo abalo moral com habilidade de violar direito da pessoa jurídica, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária, notadamente diante da apreensão de que o havido não impediu a manutenção de contato da recorrente com seus clientes e fornecedores. 2.1. Com efeito, não se pode eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões morais decorridas da indisponibilidade da linha telefônica por certo período, ex vi do art. 373, I do CPC, mormente, na espécie, em que nenhuma situação de anormalidade concreta foi explicitada na exordial e, tampouco, comprovada. 2.2. Hodiernamente é possível a portabilidade numérica de telefone fixo, a fim de manter o mesmo número de telefone, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado, o que não justifica uma empresa manter espera prolongada em virtude de desídia da telefonia ré. 3. Contudo, sem a prova do alegado dano material a improcedência da respectiva pretensão condenatória é impositiva. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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