CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADIMPLEMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO DE PARCELA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. SALDO EM CONTA CORRENTE. PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMARDA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2.Considerando a documentação juntada aos autos, evidente o defeito na prestação dos serviços disponibilizados pela instituição financeira ré, consubstanciado na cobrança de encargos moratórios vinculados a contrato de empréstimo regularmente adimplido. 2.1. Ante a inexistência de fato que impedisse o regular desconto da parcela no prazo e forma pactuados, os encargos moratórios daí decorrentes são manifestamente indevidos. É clara, portanto, a existência de falha nos serviços prestados pela ré. 2.2. Cabe à instituição financeira adotar postura mais diligente no trato de seus negócios antes de proceder aos descontos indevidos, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho das suas atividades (fortuito interno) à consumidora. 3. Para a incidência da dobra pressupõe-se a cobrança indevida e ausência de engano justificável, e efetivo pagamento indevido, requisitos estes devidamente comprovados no caso em questão. 4. O desconto indevido em conta corrente, deixando desprovido de recursos de sua titularidade e que são destinados à sua subsistência é fato suficiente para provocar situação desagradável, causando constrangimento, sendo, portanto, reparável através de condenação por danos morais. 4.1. Inviável, portanto, o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelo pagamento de danos morais indubitavelmente caracterizados na espécie (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), haja vista que os descontos de valores a maior desencadeou uma série de contratempos de índole financeira, como o trancamento da matrícula da faculdade (fl. 62) e a inscrição do nome da autora no SPC (fl. 71). 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse aspecto, é de se manter o valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00. 6. Acondenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre de fato objetivo da derrota da parte adversa no processo, nos termos do art. 85 do CPC. Trata-se, inclusive, de pedido implícito cujo exame decorre da lei, conforme preceitua o § 1º do art. 322 do CPC. 6.1. Havendo condenação este deve ser o parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 6.2. No caso concreto, à luz dos critérios legais e dados os liames da questão posta, o valor no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,é razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora recorrida. 6. Apelo conhecido e provido em parte.