main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1036285-20140111614570APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. De acordo com o que dispõe o § 6º do artigo 485 do CPC/2015, somente após o oferecimento da contestação, é que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, dispositivo este, que consagra o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Diante da falta de impugnação da sentença de extinção por parte das Demandas, bem como as declarações das contrarrazões demonstrando a vontade das Demandadas de não dar seguimento ao feito, restou suprida a exigência trazida pelo §6º do art.485 do CPC para a extinção do feito. 4. Considerando que as Demandadas demonstraram, em sede de contrarrazões a anuência com a extinção de feito, e que os requisitos de intimação foram regularmente cumpridos, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão