CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. CONDOMÍNIO ESTABELECIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS ENQUANTO PERDURAR O USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Repele-se a alegação de coisa julgada quando não há coincidência entre os elementos da ação, uma vez que os pedidos constantes da ação de reconhecimento e dissolução de união estável são diversos dos pleitos formulados no bojo da presente demanda, na qual se pretende a indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-companheiros. 2. Após a partilha dos bens, surge para o consorte privado do bem comum o direito de reclamar o recebimento de aluguel pelo uso exclusivo e gratuito do outro consorte, momento em que a mancomunhão antes existente entre os cônjuges transforma-se em condomínio regido pelas regras que lhe são próprias. Precedentes do STJ. 3. Enquanto não dissolvido o condomínio formado no juízo de família, impõe-se a indenização mensal dos aluguéis ao companheiro desprovido do uso do bem, na proporção fixada na partilha de bens. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento do apelo. Honorários recursais arbitrados.