TJDF APC - 1036289-20160110710534APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. O art. 397 do Código Civil dispõe que o devedor de uma obrigação, positiva e líquida, quando não a cumpre, no seu termo, ficará constituído em mora. Entende-se por obrigação positiva aquela que for de dar ou fazer e por obrigação líquida, aquela que for certa com objeto determinado, não havendo dúvida no que diz respeito ao quantum debeatur. 3. Deu-se provimento ao recurso para estabelecer o termo dos juros de mora na data do vencimento de cada parcela em atraso e condenar o Apelado ao pagamento do valor a título de TLP, na proporção de 6/12 (seis doze avos).
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. O art. 397 do Código Civil dispõe que o devedor de uma obrigação, positiva e líquida, quando não a cumpre, no seu termo, ficará constituído em mora. Entende-se por obrigação positiva aquela que for de dar ou fazer e por obrigação líquida, aquela que for certa com objeto determinado, não havendo dúvida no que diz respeito ao quantum debeatur. 3. Deu-se provimento ao recurso para estabelecer o termo dos juros de mora na data do vencimento de cada parcela em atraso e condenar o Apelado ao pagamento do valor a título de TLP, na proporção de 6/12 (seis doze avos).
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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