TJDF APC - 1036295-20130710047136APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. EXCEÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. EXAME DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA. PROVA. IRREGULARIDADE. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando, não podendo opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 02. A operação de factoring consubstancia cessão civil, e não transferência de cambial. O crédito é transferido não por endosso, mas por cessão de crédito, cujos ditames encontram-se no Código Civil, mostrando-se, portanto, possível ao devedor originário a arguição de exceções pessoais, a teor do que dispõe o art.294 do CC. Precedentes do Colendo STJ. 03. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 344 do Novo Diploma, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 04. Não se desincumbindo a parte de provar suas alegações constantes nos embargos à monitória, referentes à desavença comercial e à simulação na cessão do crédito, não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia operada nos embargos. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. EXCEÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. EXAME DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À CAUSA SUBJACENTE DOS TÍTULOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA. PROVA. IRREGULARIDADE. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando, não podendo opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título. 02. A operação de factoring consubstancia cessão civil, e não transferência de cambial. O crédito é transferido não por endosso, mas por cessão de crédito, cujos ditames encontram-se no Código Civil, mostrando-se, portanto, possível ao devedor originário a arguição de exceções pessoais, a teor do que dispõe o art.294 do CC. Precedentes do Colendo STJ. 03. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 344 do Novo Diploma, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 04. Não se desincumbindo a parte de provar suas alegações constantes nos embargos à monitória, referentes à desavença comercial e à simulação na cessão do crédito, não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia operada nos embargos. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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