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Jurisprudência


TJDF APC - 1036296-20170110308645APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO INCLUSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. PROVA ROBUSTA DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA DOS DEVEDORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no art.1.003, §5º, do NCPC. 02. Deve a parte postular a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte adversa para fins de execução de sentença de honorários advocatícios. 03.O benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido pode ser revogado diante de prova da modificação patrimonial positiva do devedor, o que não ocorreu na espécie. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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