CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA RÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Evidenciado que o pequeno atraso na entrega do imóvel não constitui motivo suficiente para rescisão contratual e observado que o promitente comprador não logrou obter financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes litigantes, não há como ser imputada à promitente vendedora a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. 2. Rescindido o negócio jurídico por culpa do promitente comprador devem ser restituídos os valores pagos, abatida a quantia correspondente à multa contratual rescisória. 3. Verificado que a penalidade estabelecida para o caso de rescisão contratual se mostra manifestamente excessiva, pode o magistrado, conforme autoriza o artigo 413 do Código Civil, reduzi-la equitativamente. 4. Evidenciada que a cláusula penal que estipula multa de em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostra-se adequada a sua redução para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Precedentes. 5. A correçãomonetária relativa ao montante a ser restituído ao autor em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da desistência manifestada pelo promitente comprador, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou o percentual da multa a ser retida pela parte promitente vendedora. 7. O promitente comprador não faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, causada por sua culpa exclusiva. 8. Tendo a parte ré decaído de parte mínima dos pedidos deduzidos na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, CPC/2015. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.