main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1036304-20000710116686APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. Com o advento no novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter previsão legal (art. 924, inc. V). 2. Apesar de as correspondentes regras constarem do Livro II, que versa sobre os processos de execução, também devem ser aplicadas ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do CPC, que estabelece que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 3. Nos termos da regra transitória prevista no art. 1.056, nos processos de execução em curso, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. 4. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a inércia do credor que buscou todos os meios necessários a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão