TJDF APC - 1036321-20161210047982APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLEIA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. I - Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de exigir contas movida por condomínio contra ex-síndico, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, incisos IV e V, do CPC/2015. II - O condomínio tem interesse processual quanto à ação de exigir contas quando aquelas previamente prestadas por ex-síndico tiverem sido rejeitadas por Assembleia Geral de Condôminos. Isso porque a demanda não objetiva tão somente a prestação das contas, mas também a análise dos gastos realizados durante a gestão. Precedentes deste e. TJDFT. III - Anulada a r. sentença, sem, contudo, avançar sobre o mérito, nos termos do artigo 1.013, inciso I, do CPC/2015, uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLEIA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. I - Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de exigir contas movida por condomínio contra ex-síndico, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, incisos IV e V, do CPC/2015. II - O condomínio tem interesse processual quanto à ação de exigir contas quando aquelas previamente prestadas por ex-síndico tiverem sido rejeitadas por Assembleia Geral de Condôminos. Isso porque a demanda não objetiva tão somente a prestação das contas, mas também a análise dos gastos realizados durante a gestão. Precedentes deste e. TJDFT. III - Anulada a r. sentença, sem, contudo, avançar sobre o mérito, nos termos do artigo 1.013, inciso I, do CPC/2015, uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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