TJDF APC - 1036344-20160710166194APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS. COPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAIS. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação monitória, indeferiu a petição inicial, por ausência de original da prova escrita,e extinguiu o feito. 2. Petição inicial que narra que em 27/10/2010 as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e termo de opção de pessoa física, com limite de cheque especial, que em 22/10/2013 foi liberado um financiamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses; que em 22/01/2014 o apelado/réu se tornou inadimplente. Exordial instruída com cópias de contrato bancário e extrato de movimentação financeira. Instado pelo Juízo a apresentar original dos documentos, o apelante/autor quedou-se inerto, sobrevindo a sentença apelada. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do STJ) e se admite a instrução da inicial com cópia do contrato de empréstimo. A juntada de originais é necessária apenas em tratando-se de títulos de crédito, com o fito de impedir sua circulação mediante endosso das cártulas. 4. Contudo, no caso dos autos as fotocópias do contrato bancário apresentam-se em tamanho reduzido, aglutinadas 4 (quatro) imagens em cada folha, impressa em cor clara e desprovida de nitidez, assim como os extratos bancários, em até 8 (oito) imagens por cada folha impressa. Dada a ilegibilidade das cópias que instruem a petição inicial da monitória, não há como se considerar presentes os documentos imprescindíveis à propositura da ação, pelo que se mostrou acertada a determinação do d. Magistrado para que fosse a inicial instruída com o original dos mesmos. 5. Deixa-se de fixar honorários recursais em razão da sucumbência (art 85, § 11º do CPC/15), se ausente estipulação de verba honorária na instância de origem. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS. COPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAIS. EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação monitória, indeferiu a petição inicial, por ausência de original da prova escrita,e extinguiu o feito. 2. Petição inicial que narra que em 27/10/2010 as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e termo de opção de pessoa física, com limite de cheque especial, que em 22/10/2013 foi liberado um financiamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses; que em 22/01/2014 o apelado/réu se tornou inadimplente. Exordial instruída com cópias de contrato bancário e extrato de movimentação financeira. Instado pelo Juízo a apresentar original dos documentos, o apelante/autor quedou-se inerto, sobrevindo a sentença apelada. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do STJ) e se admite a instrução da inicial com cópia do contrato de empréstimo. A juntada de originais é necessária apenas em tratando-se de títulos de crédito, com o fito de impedir sua circulação mediante endosso das cártulas. 4. Contudo, no caso dos autos as fotocópias do contrato bancário apresentam-se em tamanho reduzido, aglutinadas 4 (quatro) imagens em cada folha, impressa em cor clara e desprovida de nitidez, assim como os extratos bancários, em até 8 (oito) imagens por cada folha impressa. Dada a ilegibilidade das cópias que instruem a petição inicial da monitória, não há como se considerar presentes os documentos imprescindíveis à propositura da ação, pelo que se mostrou acertada a determinação do d. Magistrado para que fosse a inicial instruída com o original dos mesmos. 5. Deixa-se de fixar honorários recursais em razão da sucumbência (art 85, § 11º do CPC/15), se ausente estipulação de verba honorária na instância de origem. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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