TJDF APC - 1036348-20120110781583APC
REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO RÉU. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Por falta de interesse, não se conhece de recurso que se insurge contra repetição do indébito supostamente em dobro, quando a sentença condenou a repetição simples. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados, evidenciados no caso pela diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. A renovação de pedido de gratuidade de justiça, indeferido ab initio litis, condiciona-se a fato novo, não indicado pela autora.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO RÉU. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Por falta de interesse, não se conhece de recurso que se insurge contra repetição do indébito supostamente em dobro, quando a sentença condenou a repetição simples. 2. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 3. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados, evidenciados no caso pela diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. A renovação de pedido de gratuidade de justiça, indeferido ab initio litis, condiciona-se a fato novo, não indicado pela autora.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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