TJDF APC - 1036538-20160810063164APC
DÍVIDA CONDOMINIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/02 INEXIGÍVEIS. COBRANÇA DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A informação prestada pelo credor acerca da quitação do débito perseguido em ação de cobrança, como justificativa ao pedido de extinção do feito, não exige os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil de 2002. 2. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação em ação de cobrança de dívida condominial impede a exigência dos valores ali abrangidos do condômino sucessor. 3. A cobrança de dívida condominial declarada quitada, inclusive por sentença transitada em julgado, e a recusa na transferência do imóvel para condômina sucessora, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
Ementa
DÍVIDA CONDOMINIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/02 INEXIGÍVEIS. COBRANÇA DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A informação prestada pelo credor acerca da quitação do débito perseguido em ação de cobrança, como justificativa ao pedido de extinção do feito, não exige os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil de 2002. 2. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação em ação de cobrança de dívida condominial impede a exigência dos valores ali abrangidos do condômino sucessor. 3. A cobrança de dívida condominial declarada quitada, inclusive por sentença transitada em julgado, e a recusa na transferência do imóvel para condômina sucessora, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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