PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 659, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1., Na hipótese de partilha amigável, processar-se-á o arrolamento sumário previsto nos artigos 659 a 663 do CPC/2015, não havendo a intervenção da Fazenda Pública para discutir questões tributárias antes de transitada em julgado a sentença de homologação do formal de partilha. 2. O art. 659, §2º do CPC/2015 retirou a obrigatoriedade da prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio antes da expedição do formal de partilha, anteriormente disposta no art. 1.031, §2º do CPC/73, prevendo, assim, um procedimento mais simples e célere e que não prejudica o direito da Fazenda Pública de discutir posteriormente os tributos devidos, tampouco o direito dos herdeiros pleitearem eventual isenção do imposto. 3. Quanto à necessidade de interpretação do art. 659, §2º do CPC/2015 em consonância com o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional (lei complementar), insta destacar que, apesar do referido dispositivo tributário ser oriundo de lei complementar, possui natureza de norma processual, e não tributária, tendo sido derrogado pela lei ordinária mais recente (CPC de 2015) no caso do arrolamento sumário previsto no art. 659 do atual Diploma Processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.