TJDF APC - 1036548-20160410082189APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. TÍTULO EXIGÍVEL. ART. 331, DO CC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Acaracterização da prescrição pressupõe a inércia do exequente na condução da execução. In casu, não está caracterizada inércia, pois o exequente sempre buscou a cobrança do seu crédito frente ao devedor primitivo, diligenciando em busca de bens passíveis de penhora, até restar configurados os requisitos para o redirecionamento da execução contra a empresa, em tese, sucessora. Sentença cassada para afastar a prescrição. 2. No mérito, não há que se falar em ausência de exigibilidade da confissão de instrumento contratual, uma vez que o artigo 331 do Código Civil dispõe que não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. 3. Adata da citação constitui formalmente em mora o devedor de dívida não sujeita a termo. Reconhecido excesso de execução. 4. Ante a cassação da sentença, o recurso de visa a majoração dos honorários advocatícios encontra-se prejudicado. 5. Recurso do embargado conhecido. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso do embargante prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. TÍTULO EXIGÍVEL. ART. 331, DO CC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Acaracterização da prescrição pressupõe a inércia do exequente na condução da execução. In casu, não está caracterizada inércia, pois o exequente sempre buscou a cobrança do seu crédito frente ao devedor primitivo, diligenciando em busca de bens passíveis de penhora, até restar configurados os requisitos para o redirecionamento da execução contra a empresa, em tese, sucessora. Sentença cassada para afastar a prescrição. 2. No mérito, não há que se falar em ausência de exigibilidade da confissão de instrumento contratual, uma vez que o artigo 331 do Código Civil dispõe que não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. 3. Adata da citação constitui formalmente em mora o devedor de dívida não sujeita a termo. Reconhecido excesso de execução. 4. Ante a cassação da sentença, o recurso de visa a majoração dos honorários advocatícios encontra-se prejudicado. 5. Recurso do embargado conhecido. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso do embargante prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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