APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há de se falar em prejuízo ou ato ilícito cometido pela seguradora quando o beneficiário solicita portabilidade do plano empresarial para individual antes do prazo legal consubstanciado no artigo 2º da Resolução CONSU nº. 19/1999. 2. A interpretação da legislação processual aplicada aos casos de plano de saúde envolve a coadunação das normas constitucionais, das normas consumeiristas e das diretrizes normativas da Agência Nacional de Saúde e seus órgãos auxiliares. Dessa forma, o direito ao benefício continuado de manutenção do consumidor no plano de saúde individual ou familiar, após o cancelamento do plano coletivo, somente subsiste se a operadora comercializar para o público geral esta modalidade de plano. 3. Não existe norma legal a qual determine obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em oferecer planos individuais ou familiares e é legítima a atuação destas apenas no segmento de plano coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça 4. Inexistindo ato ilícito cometido pela operadora de plano de saúde, não resiste o direito à pretensão autoral de indenização por dano moral. 5. Considerando-se os Vetores Principiológicos do Direito à Vida e à Saúde do apelado na qual manteve a obrigação de pagar o plano de saúde ofertado em pleito antecipatório, além da Supremacia destes Direitos na Constituição Federal, legitima-se o direito à portabilidade e/ou migração para outro plano de saúde em igualdade de condições, sem prejuízo do estabelecimento de mensalidades compatíveis com os valores de recebimento do mercado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Majoração da condenação em honorários.