APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO ESTIPULAÇÃO DA DATA DE ENTREGA. PRÁTICA ABUSIVA. MORA CONTADA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À COOPERATIVA DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. OFENSA À PROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Inviável o conhecimento de pedido condenatório, se ele não foi formulado na petição inicial, devendo o julgador respeitar os limites objetivos da demanda. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de previsão de prazo para entrega do empreendimento configura medida abusiva, devendo a mora, nesses casos, ser contada a partir da citação da fornecedora, nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a mora, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo autor, de forma imediata e integral, inclusive a comissão de corretagem. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da ré, tem como marco inicial a rescisão contratual. Em obediência ao princípio da razoabilidade, inviável a condenação da ré em lucros cessantes, se o valor pretendido é superior ao efetivamente pago. Ademais, a condenação em lucros cessantes, em decorrência da não utilização do imóvel para aluguel configura propósito incompatível com o viés social do Programa Minha Casa Minha Vida.