DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. Os direitos possessórios sobre imóvel pendente de regularização configuram direito pessoal, na medida em que ostentam caráter econômico, razão pela qual podem ser objeto de alienação judicial. 2. Diante da coisa julgada que emana de sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio, deve ser acolhido o pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. 3. A norma prevista no Art. 50 da Lei n. 6.766/79 não obsta a alienação judicial, porquanto, além de ser norma afeta aos tipos penais e, portanto, alheia à competência das Turmas Cíveis, o objeto da medida limita-se apenas aos direitos possessórios. 4. Revela-se frágil a alegação de ausência de registro em nome do possuidor, notadamente quando consignada sua qualificação pessoal, na condição de cessionário, no instrumento de cessão de direitos. 5. Apelação desprovida.