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Jurisprudência


TJDF APC - 1036726-20160110326225APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA DE ÊXITO. QUEBRA DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não estando configurada a real e concreta probabilidade de êxito nas demandas judiciais para a qual os réus foram contratados para atuar como advogados, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e mroais decorrentes da perda de uma chance. 2. A atuação dos réus como representantes processuais da autora em demanda cuja sentença já se encontrava transitada em julgado, não os impediria de atuarem como advogados de seu ex-marido em Ação Cautelar, sobretudo quando não evidenciada qualquer relação entre as demandas. 3. Não havendo qualquer evidência de que a autora tenha confidenciado aos réus fatos relacionados a eventuais problemas conjugais que pudessem ser utilizados em seu desfavor na ação Cautelar proposta por seu ex marido, mostra-se inviabilizado o reconhecimento da quebra de confiança ou violação do dever de sigilo profissional, que pudesse dar ensejo ao acolhimento da pretensão indenizatória a titulo de danos morais. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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