TJDF APC - 1036730-20160110673469APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÚNCIO INDICANDO QUE O IMÓVEL SERIA DOTADO DE ADEGA CLIMATIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS. VICIO APARENTE DO PRODUTO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei nº 8.078/1990, o consumidor decai em 90 (noventa) dias, do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, quando se tratar de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. 2. Verificado que a Ação Indenizatória objetivando a reparação por danos materiais, em virtude da entrega de bem imóvel em desconformidade com a oferta do produto, foi ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, tem-se por configurada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÚNCIO INDICANDO QUE O IMÓVEL SERIA DOTADO DE ADEGA CLIMATIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS. VICIO APARENTE DO PRODUTO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei nº 8.078/1990, o consumidor decai em 90 (noventa) dias, do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, quando se tratar de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. 2. Verificado que a Ação Indenizatória objetivando a reparação por danos materiais, em virtude da entrega de bem imóvel em desconformidade com a oferta do produto, foi ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, tem-se por configurada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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