TJDF APC - 1036758-20120710313146APC
Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo adquirente. Comissão de corretagem. Retenção de valores. Parcela única. Honorários. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Desconstituído o contrato por motivo próprio do adquirente, assegura-se ao vendedor a retenção de 15% dos valores pagos, sem prejuízo da comissão de corretagem. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos, a qual deve ser imediata e de uma única vez.. 4. Os honorários foram distribuídos de forma proporcional à sucumencia recíproca.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo adquirente. Comissão de corretagem. Retenção de valores. Parcela única. Honorários. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Desconstituído o contrato por motivo próprio do adquirente, assegura-se ao vendedor a retenção de 15% dos valores pagos, sem prejuízo da comissão de corretagem. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos, a qual deve ser imediata e de uma única vez.. 4. Os honorários foram distribuídos de forma proporcional à sucumencia recíproca.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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