TJDF APC - 1036761-20140110629267APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DA INCORPODORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 3. A mora da incorporadora enseja o pagamento de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel de imóvel do mesmo padrão, devidos até a averbação do habite-se.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO DA INCORPODORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma expressa e clara, com especificação do preço do imóvel, da comissão, e do valor total do negócio, atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem. 2. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 3. A mora da incorporadora enseja o pagamento de lucros cessantes, equivalentes ao aluguel de imóvel do mesmo padrão, devidos até a averbação do habite-se.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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