TJDF APC - 1036795-20141310021568APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO AUTÔNOMO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. I. A incorporadora e a empresa por ela contratada para a intermediação da venda do empreendimento imobiliário são partes legítimas quanto ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a transferência ao promitente comprador do pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. III. Greve dos operários de construção civil, problemas na ligação de água própria para consumo, inoperância do Poder Público não podem ser qualificados como fortuito ou de força maior. IV. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. V. Recurso da 1ª Ré provido em parte. Recurso da 2ª Ré provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO AUTÔNOMO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. I. A incorporadora e a empresa por ela contratada para a intermediação da venda do empreendimento imobiliário são partes legítimas quanto ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a transferência ao promitente comprador do pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. III. Greve dos operários de construção civil, problemas na ligação de água própria para consumo, inoperância do Poder Público não podem ser qualificados como fortuito ou de força maior. IV. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. V. Recurso da 1ª Ré provido em parte. Recurso da 2ª Ré provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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