DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ESSENCIAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c indenização por dano material), que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o réu a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao autor. 2. Aeletricidade constitui bem essencial e indispensável, sujeitando-se ao princípio da continuidade de sua prestação, sendo possível sua interrupção em hipóteses excepcionais. 3. Ainda que configurada a inadimplência contumaz por um dos condôminos, no que se refere à sua quota da conta de energia elétrica de responsabilidade comum - tendo em vista o compartilhamento de relógio medidor de consumo único -, a suspensão deliberada do fornecimento de luz por outro condômino configura exercício arbitrário das próprias razões. 4. Malgrado à constatação de arbitrariedade, o direito a recebimento de indenização por ocorrência de lucros cessantes depende de comprovação de cabal prejuízo sofrido pelo autor, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não sendo demonstrado o efetivo prejuízo pelo autor, imperiosa a improcedência do pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.