CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE INFERIOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INDIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de limitação de descontos em folha e indenização por dano moral pela inscrição do nome de devedor em rol restritivo de crédito. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que tal limitação também deve incidir sobre os mútuos consignados em conta corrente. 4. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de 30% (trinta por cento). 5. No caso dos autos, o desconto realizado em folha não supera a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora. Por outro lado, os eventuais descontos para pagamento da fatura do cartão de crédito não integram o percentual de limitação legal. 6. Constatada a inadimplência por parte da devedora, a inscrição do seu nome em rol restritivo de crédito configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral. 7. Recurso conhecido e desprovido.