DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTO. UTI NEONATAL. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de parto em razão da suspensão do convênio do plano de saúde com o Hospital. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço. 3. Acausa de pedir da demanda em epígrafe abrange apenas a suspensão do convênio entre a seguradora e o hospital de preferência da parte autora, visto que a ação foi ajuizada em momento anterior ao parto, razão pela qual não cabe a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude das transferências ocorridas posteriormente ao ajuizamento. 4. Tendo em vista que o plano de saúde autorizou e providenciou, em tempo hábil, a transferência da apelante a hospital com as condições técnicas necessárias, bem como cobriu as despesas do procedimento, não há que se falar em dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido.