RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MERA LIBERALIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A relação de consumo de que trata a promessa de compra e venda de imóvel extingue-se com o registro da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária no correspondente cartório de imóveis, pois transfere para o adquirente a propriedade do bem. 2. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 3. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. 4. Não constitui cláusula resilitória unilateral e discricionária à disposição do devedor a previsão contratual de distrato ou de rescisão judicial por inadimplemento inserida no pacto de alienação fiduciária. O inadimplemento é condição vinculante dos fundamentos do pedido de resolução contratual do credor, e afasta a discricionariedade. 5. Não havendo inadimplemento contratual do credor fiduciário, não cabe a resilição por decisão unilateral e discricionária do devedor fiduciante após o registro da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária no respectivo cartório de imóveis. 6. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.