CÓDIGO CIVIL DE 1916. CESSÃO DE HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. PROVA PLENA. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. CLÁUSULA POTESTATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR FIXADO E EXPRESSO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ao negócio jurídico realizado na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o art. 2.035 do Código Civil de 2002. 1.2. Apesar de o CC/1916 não prever expressamente a cessão de herança, não a vedava, sendo válido o ato realizado durante sua vigência, nos termos do art. 82 daquele diploma. 2. Observados os requisitos do art. 134 do CC/1916, a cessão de herança por escritura pública faz prova plena e tem fé pública. 3. É nulo o contrato de compra e venda e a cessão de herança onerosa quando há fixação de preço unilateral, pois a cláusula potestativa sujeita o negócio jurídico ao arbítrio de apenas uma das partes, tornando-o nulo. 3.1. A fixação expressa de valor na escritura pública de cessão de direito não caracteriza cláusula potestativa, o que afasta a alegação de nulidade do negócio. 4. O ato jurídico eivado por dolo é anulável, conforme dispõe o art. 92 do CC/1916. 5. Decai em 4 anos a ação para anular os contratos com vícios de dolo (art. 178, § 9º, V, b do CC/1916). 6. Recurso conhecido e desprovido.