AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. MAMOPLASTIA. TRATAMENTO PRÉVIO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 387 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. FINS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O rol de procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser considerado apenas exemplificativo,uma vez que a Medicina evolui constantemente, aprimorando métodos de combate às enfermidades. 3. Aseguradora deve arcar com todos os procedimentos indicados pelo médico especialista necessários ao tratamento da obesidade mórbida, mesmo aqueles subsequentes ou consequentes, como é o caso da cirurgia destinada à retirada do excesso de tecido epitelial dos braços, pernas e da mama (inclusive com a utilização de prótese de silicone), resultante do emagrecimento radical. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico - que tem finalidade não apenas estética, mas também reparadora e funcional -, é matéria controvertida, cuja recusa em custeá-lo não justifica a condenação por danos morais. 4.1. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da própria sucumbência. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.