TJDF APC - 1036955-20160110135514APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO PERANTE O INCRA. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CREDENCIADO. I - O fato de os réus terem medido uma área inferior à presumida na matrícula do imóvel comprova a efetiva prestação dos serviços de georreferenciamento e, ainda que a autora não concorde com o resultado obtido, não caracteriza o alegado descumprimento contratual. II - A certificação do imóvel rural perante o INCRA não configura má-fé dos réus, pois se trata de procedimento indispensável para a realização dos serviços de georreferenciamento, cuja responsabilidade é do profissional credenciado, nos termos dos arts. 176 da Lei 6.015/73; e 2º, 3º, 14 e 19 da Instrução Normativa/INCRA nº 77/13. III - Apelação desprovida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO PERANTE O INCRA. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CREDENCIADO. I - O fato de os réus terem medido uma área inferior à presumida na matrícula do imóvel comprova a efetiva prestação dos serviços de georreferenciamento e, ainda que a autora não concorde com o resultado obtido, não caracteriza o alegado descumprimento contratual. II - A certificação do imóvel rural perante o INCRA não configura má-fé dos réus, pois se trata de procedimento indispensável para a realização dos serviços de georreferenciamento, cuja responsabilidade é do profissional credenciado, nos termos dos arts. 176 da Lei 6.015/73; e 2º, 3º, 14 e 19 da Instrução Normativa/INCRA nº 77/13. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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