TJDF APC - 1036956-20150111451534APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O contrato de doação do imóvel apresentado pelos embargantes não produziu efeitos, por se tratar de instrumento particular, que, mesmo com o reconhecimento da firma dos signatários, não atende à forma prescrita no art. 108 do CC. II - Constatada a litigância de má-fé, uma vez que os embargantes alteraram a verdade dos fatos e opuseram resistência injustificada ao andamento do processo. Mantida a indenização arbitrada na r. sentença, arts. 79 a 81 do CPC/2015. III - A fixação dos honorários sucumbenciais na sentença prolatada após a vigência do CPC/2015 deve observar as regras do art. 85 do mesmo Código. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O contrato de doação do imóvel apresentado pelos embargantes não produziu efeitos, por se tratar de instrumento particular, que, mesmo com o reconhecimento da firma dos signatários, não atende à forma prescrita no art. 108 do CC. II - Constatada a litigância de má-fé, uma vez que os embargantes alteraram a verdade dos fatos e opuseram resistência injustificada ao andamento do processo. Mantida a indenização arbitrada na r. sentença, arts. 79 a 81 do CPC/2015. III - A fixação dos honorários sucumbenciais na sentença prolatada após a vigência do CPC/2015 deve observar as regras do art. 85 do mesmo Código. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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