TJDF APC - 1036981-20170110265049APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança, os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram ao acórdão que determinou a não incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 e a aplicação da multa prevista na Convenção de Condomínio apenas sobre o valor principal. Agravo retido desprovido. II - A fixação dos honorários advocatícios da impugnação não representou exclusão dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, mesmo porque o devedor só impugnou parte do débito. Agravo retido desprovido. III - As nulidades apontadas pelo devedor não ficaram constatadas, por falta de amparo legal e por falta de prejuízo. IV - A alegação de que o débito remanescente ficou limitado a valor inferior não procede, pois os atos processuais demonstram que o exequente não renunciou ao crédito nem o Juiz homologou o débito nesse valor. V - Constatada a malícia processual em reiterar questões resolvidas e suscitar outras manifestamente infundadas, apenas para estender o curso processual, aplica-se à parte multa por litigância de má-fé. VI - Apelação desprovida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - No cumprimento de sentença da ação de cobrança, os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram ao acórdão que determinou a não incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 e a aplicação da multa prevista na Convenção de Condomínio apenas sobre o valor principal. Agravo retido desprovido. II - A fixação dos honorários advocatícios da impugnação não representou exclusão dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, mesmo porque o devedor só impugnou parte do débito. Agravo retido desprovido. III - As nulidades apontadas pelo devedor não ficaram constatadas, por falta de amparo legal e por falta de prejuízo. IV - A alegação de que o débito remanescente ficou limitado a valor inferior não procede, pois os atos processuais demonstram que o exequente não renunciou ao crédito nem o Juiz homologou o débito nesse valor. V - Constatada a malícia processual em reiterar questões resolvidas e suscitar outras manifestamente infundadas, apenas para estender o curso processual, aplica-se à parte multa por litigância de má-fé. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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