RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. CDC. PRAZO DECADENCIAL. GARANTIA. BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEÍCULO. DEFEITOS. DEVOLUÇÃO AO BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A contagem do prazo decadencial de 90 dias, art. 26, inc. II, do CDC, para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o decurso da garantia contratual. II - A instituição financeira que atua de forma conjunta com a concessionária na venda de veículos integra a cadeia de consumo, por expressa determinação legal, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual. III - Na demanda, invertido o ônus da prova, a concessionária-ré não se desincumbiu de comprovar a inexistência de defeitos no veículo. O autor, por sua vez, comprovou a ocorrência de vícios que afetaram o funcionamento do veículo e também a realização de diversos consertos. IV - A pretensão recursal do Banco-réu, para receber a devolução do veículo por suposto pagamento já realizado à concessionária, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. V - Apelações desprovidas.