TJDF APC - 1036991-20150111293416APC
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. JUROS. CONVENÇÃO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. I - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inciso II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar. II - A pretensão de reduzir os juros moratórios fixados na condenação para 0,5% ao mês contraria a Convenção de Condomínio, que prevê a taxa de 1%. Art. 1336, §1º, do CC. III - Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, de 10% do valor da condenação, assim, improcede a redução para 5%, art. 85, §2º, do CPC. IV - Rejeitado o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a conduta do apelante-réu não se subsumiu a hipótese do art. 80, inc. VII, do CPC. V - Apelação desprovida.
Ementa
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. CITAÇÃO. EDITAL. JUROS. CONVENÇÃO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. I - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inciso II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar. II - A pretensão de reduzir os juros moratórios fixados na condenação para 0,5% ao mês contraria a Convenção de Condomínio, que prevê a taxa de 1%. Art. 1336, §1º, do CC. III - Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal, de 10% do valor da condenação, assim, improcede a redução para 5%, art. 85, §2º, do CPC. IV - Rejeitado o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a conduta do apelante-réu não se subsumiu a hipótese do art. 80, inc. VII, do CPC. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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