TJDF APC - 1037067-20150110838093APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 217, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 2. Não realização de intimação pessoal da parte para dar andamento no feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 217, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 2. Não realização de intimação pessoal da parte para dar andamento no feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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