TJDF APC - 1037069-20140111091295APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com a inteligência do Código de Processo Civil, sobrevindo a morte de qualquer das partes, deverá ocorrer a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, cabendo ao magistrado determinar a suspensão do feito e a instauração do procedimento de habilitação (artigo 110 c/c artigo 313, §1º). 2 - No caso específico, apesar de ter tomado conhecimento do falecimento da parte ré, o Juízo a quo não oportunizou a habilitação dos herdeiros do de cujus na forma prevista na Lei Instrumental, sendo forçoso reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com a inteligência do Código de Processo Civil, sobrevindo a morte de qualquer das partes, deverá ocorrer a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, cabendo ao magistrado determinar a suspensão do feito e a instauração do procedimento de habilitação (artigo 110 c/c artigo 313, §1º). 2 - No caso específico, apesar de ter tomado conhecimento do falecimento da parte ré, o Juízo a quo não oportunizou a habilitação dos herdeiros do de cujus na forma prevista na Lei Instrumental, sendo forçoso reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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