TJDF APC - 1037070-20120710101375APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 485, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O endereço de envio da carta de intimação com aviso de recebimento de fl. 454 é o mesmo declinado pelo próprio apelante nos autos, desde a exordial e não verifico nas suas razões de apelo manifestação no sentido de que tenha se mudado ou que há endereço diverso nos autos. Portanto, da análise dos autos, resta claro que todas as determinações legais foram devidamente cumpridas. 2. Ainda que o apelante-autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por este motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Asentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 485, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O endereço de envio da carta de intimação com aviso de recebimento de fl. 454 é o mesmo declinado pelo próprio apelante nos autos, desde a exordial e não verifico nas suas razões de apelo manifestação no sentido de que tenha se mudado ou que há endereço diverso nos autos. Portanto, da análise dos autos, resta claro que todas as determinações legais foram devidamente cumpridas. 2. Ainda que o apelante-autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por este motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Asentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão