CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. ALei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, por sua vez, admite ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, de modo a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. 2. Impedir o avanço escolar, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade, em detrimento do vestibular a que se submeteu regularmente o estudante, é o mesmo que negar o acesso à educação como um todo, em verdadeira afronta à garantia constitucional. 3. De todo modo, no que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor ao critério da freqüência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. 4. Apelação conhecida e provida.