TJDF APC - 1037074-20160210035437APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACATADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, pode requerer o envio dos autos à Contadoria Judicial para que este órgão elabore a memória de cálculo necessária à instrução dos embargos à execução. 2) Ademais, percorrendo o caderno processual, verifico que não foi dada oportunidade para que as partes especificassem as provas que entendessem cabíveis, circunstância que acarreta cerceamento de defesa. 3) Não se está a dizer aqui que o magistrado é obrigado a deferir todas as provas pugnadas pelas partes. Contudo, deve ser oportunizado aos sujeitos do processo a possibilidade de requerê-las, devendo o juiz, somente após, motivar o deferimento ou indeferimento destas. 4) Recurso provido. 5) Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACATADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, pode requerer o envio dos autos à Contadoria Judicial para que este órgão elabore a memória de cálculo necessária à instrução dos embargos à execução. 2) Ademais, percorrendo o caderno processual, verifico que não foi dada oportunidade para que as partes especificassem as provas que entendessem cabíveis, circunstância que acarreta cerceamento de defesa. 3) Não se está a dizer aqui que o magistrado é obrigado a deferir todas as provas pugnadas pelas partes. Contudo, deve ser oportunizado aos sujeitos do processo a possibilidade de requerê-las, devendo o juiz, somente após, motivar o deferimento ou indeferimento destas. 4) Recurso provido. 5) Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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