TJDF APC - 1037080-20150110591427APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE EXIGIBILIDADE. DEMORA CITAÇÃO. IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVIDO. 1. A ausência de citação do executado no prazo que lhe competia ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos dos cheques apresentados, qual seja, o da exigibilidade do título, o que autoriza a extinção do processo em virtude da prescrição, conforme precedente. 2. Todavia, uma vez que a demora na realização do ato citatório não pode ser imputada ao exequente, ora parte apelante, mas sim ao próprio Judiciário, não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a carência de exigibilidade do título executivo, razão pela qual descabe a extinção do feito em tela fundada em ausência de pressuposto processual. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida; sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE EXIGIBILIDADE. DEMORA CITAÇÃO. IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVIDO. 1. A ausência de citação do executado no prazo que lhe competia ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos dos cheques apresentados, qual seja, o da exigibilidade do título, o que autoriza a extinção do processo em virtude da prescrição, conforme precedente. 2. Todavia, uma vez que a demora na realização do ato citatório não pode ser imputada ao exequente, ora parte apelante, mas sim ao próprio Judiciário, não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a carência de exigibilidade do título executivo, razão pela qual descabe a extinção do feito em tela fundada em ausência de pressuposto processual. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida; sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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