DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA INFRA PETITA VERIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA CAUSA MADURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.1. Uma vez que a sentença vergastada, ainda que tenha julgado pela improcedência da pretensão inaugural, não analisou todos os pedidos postulados pela parte ré, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, mormente quando uma das teses não apreciadas versar acerca de aventado vício transrescisório.2. Não pode o juízo sentenciante julgar pela improcedência do pleito vestibular, sob o fundamento de carência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, quando não houver qualquer manifestação acerca da inversão do ônus da prova pleiteada, considerando ainda que o despacho saneador sequer foi publicado, em que pese haver comando judicial expresso nesse sentido, prejudicando, assim, o manejo de eventual via recursal insurgindo-se sobre essa questão probatória.3. Não se aplica a inteligência preconizada no §3º do artigo 1.013 da nova Lei Adjetiva Civil - do julgamento do recurso com base na teoria da causa madura, quando a instrução probatória for deficiente e houver constatação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório da parte.4. Destarte, por se tratar de questões de ordem pública, os atos decisórios em referência devem ser, de ofício, declarados nulos, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e em respeito à efetiva prestação satisfativa da atividade jurisdicional, nos termos do artigo 4º do novo CPC.5. De ofício, suscitadas matérias de ordem pública com, consequente, declaração de nulidade de atos decisórios. Recurso Prejudicado.