main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1037084-20140111693213APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MÉRITO: PLANO ECONÔMICO VERÃO. JUROS DE MORA POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OFENSA A COISA JULGADA. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 722.834 e o suscitado nos Recursos Extraordinários de nº 591.797 e nº 626307 se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do antigo CPC (Atual redação do art. 1.036, do NCPC), não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais[1]. Quanto aos juros de mora, outro não é o entendimento que estes são devidos desde a citação. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelo desprovido. [1]Nesse sentido: Acórdão n.813845, 20130110077546APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 171.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 10/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão